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Pedro Bueno
Presidente Prudente (SP)
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário ·
há 14 anos
Página 5 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2012
e Lei 500/74, reconsiderando o despacho publicado no D.O.E. de 09/11/2011. SILVANA REGINA GOMES - 20070983 - Protocolo SGP/136812/2011, indefiro a pretensão, por inpbservância ao Art. 31 do Decreto...
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